quinta-feira, 8 de dezembro de 2011

Serra e seu esquema de traição e espionagem com dinheiro público.

8 de dezembro de 2011 às 21:44
Amaury Ribeiro Jr.: Quem é o Doutor Escuta


por Amaury Ribeiro Jr., em A Privataria Tucana (capítulo 11), reprodução autorizada pela Geração Editorial:

Derrotado na disputa à Presidência da República, José Serra gastou boa parte da campanha eleitoral de 2010 resmungando contra “espiões” que estariam bisbilhotando a vida de sua filha Verônica e de ilustríssimas figuras de seu partido. Sua aliada, a mídia encarregou-se de reverberar seus protestos, turbinando-os com altos decibéis. A arapongagem teria raiz no “núcleo de inteligência” montado por petistas, cuja existência nunca foi provada. Serra sempre refutou, também com veemência, adotar práticas semelhantes às que supunha ver praticadas por seus adversários.

Mas as relações de Serra com o submundo da espionagem foram levantadas pelo próprio autor. Faltava, no entanto, prová-las. Este capítulo traz essa prova cabal, os documentos inéditos que comprovam definitivamente o que todo mundo sempre soube. Serra costuma recorrer ao submundo da espionagem para vasculhar a vida de seus adversários políticos.

A papelada cedida ao autor pelo jornalista Gilberto Nascimento evidencia que o então governador paulista contratou, sem licitação, por meio da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Prodesp), a empresa Fence Consultoria Empresarial. A Fence é propriedade do ex-agente do Serviço Nacional de Informações (SNI), o legendário coronel reformado do Exército Ênio Gomes Fontelle, 73 anos, conhecido na comunidade de informações como “Doutor Escuta”.

A empresa do “Doutor Escuta” foi contratada por R$ 858 mil por ano “mais extras emergenciais” — pagos pelo contribuinte — no dia 10 de julho de 2008. Vale lembrar que nessa época a vida particular do ex-governador de Minas Gerais Aécio Neves estava sendo espreitada por arapongas no Rio de Janeiro, onde a Fence está sediada. Talvez isso explique por que a Prodesp tenha invocado “inelegibilidade” para contratar a empresa do araponga sem licitação.

Em outras palavras, a Prodesp afirma que o “Doutor Escuta” não tinha concorrentes à altura para realizar o serviço. Conforme o contrato, entre outros serviços, a Fence é responsável pela “detecção de incursões eletrônicas nas instalações da Prodesp ou em outras localizações de interesse da empresa”. Isto significa que a empresa tem como acessar os dados pessoais de funcionários públicos, de juízes e até de parlamentares por uma simples razão: a Prodesp é a responsável não só pela folha de pagamento, mas também por todos os serviços de informação do Estado. Ou seja, o contrato concede à firma do “Doutor Escuta” o direito de invadir esses dados na hora que bem entender. Até o fechamento deste livro (final de junho) o governador Geraldo Alckmin (PSDB) mantinha o contrato com a empresa de Fontelle.

E o que o delegado federal e ex-deputado, também federal, Marcelo Itagiba, tem a ver com isso? A resposta quem fornece é o próprio currículo do coronel. O “Doutor Escuta” jacta-se de haver integrado o seleto grupo de arapongas que Serra, quando era ministro da Saúde de FHC, montou na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

Sob a batuta de Itagiba, além do coronel Fontelle, estavam ainda mais dois personagens destas páginas. Um deles, o ex-agente do SNI Fernando Luiz Barcellos, de alcunha “agente Jardim”. E… adivinhe quem mais! Sim, ele mesmo, o delegado Onézimo das Graças Sousa, aquele mesmo frequentador do restaurante Fritz, da confeitaria Praline e das páginas da Veja e dos jornalões em 2010.

O ninho de arapongas da Anvisa foi desativado pelo próprio Serra, o que aconteceu após a imprensa denunciar que a vida privada de servidores do Ministério da Saúde e de desafetos do então ministro — entre eles seu colega, o ministro da Educação, Paulo Renato de Souza, falecido em 2010 — estaria sendo esquadrinhada. Na época, o argumento de Serra para a arregimentação de arapongas foi o medo. Receava ser grampeado por representantes das indústrias de medicamentos, que teriam sido contrariados por medidas do governo.

Coincidentemente, o “Doutor Escuta” e os demais pássaros foram contratados em 2002, quando partidários do PFL (atual DEM) denunciaram a suposta vinculação de setores do governo do PSDB com os grampos fatais à candidatura pefelista à Presidência da República. Teriam levado a Polícia Federal a descobrir que a empresa Lunus, de propriedade da candidata Roseana Sarney e de seu marido Jorge Murad, guardava R$ 1,34 milhão em seu cofre. Suspeita-se que o dinheiro alimentaria a campanha do PFL, implodida ali mesmo pela apreensão.

O “Doutor Escuta” vem de longe. Foi no período do presidente João Baptista Figueiredo que ele se integrou à comunidade de informações. Entrou pelas mãos do ex-ministro-chefe do SNI, Octávio Medeiros. Seu rumo foi o Garra, braço armado das ações clandestinas e a arma mais letal do SNI durante a ditadura. Fontelles recebeu a tarefa de modernizar o arsenal tecnológico do órgão. Como seu próprio codinome esclarece, o “Doutor Escuta” comandou uma equipe de trabalho que desenvolveu aparelhos de escuta com tecnologia nacional que substituiram os importados.

Faziam parte do seleto grupo do Garra os coronéis Ary Pereira de Carvalho, o “Arizinho”; e Ary de Aguiar Freire, acusados de participar do complô que resultou no assassinato do jornalista Alexandre Von Baumgarten em outubro de 1982. Dois meses antes de morrer, o jornalista compôs um dossiê. No chamado Dossiê Baumbarten, os dois Arys são acusados de terem participado da reunião em que foi selada a morte do jornalista.

O sargento Marival Dias, do CIE (Centro de Informação do Exército), soube da morte do jornalista antes mesmo de seu desaparecimento ser anunciado. Disse ao autor que Baumgarten teria sido executado pelo “Doutor César”, codinome do coronel José Brant, também do Garra, a exemplo de Fontelles. Agente do CIE em Brasília, Dias teve acesso a um informe interno onde se afirmava que a morte se devia a Brant. Em uma operação do Garra para intimidar Baumgarten, o “Doutor César” teria se excedido e matado o jornalista. Isto o teria obrigado a eliminar duas testemunhas: a mulher de Baumgarten, Janete Hansen, e o barqueiro Manuel Valente. A reportagem publicada na revista IstoÉ nunca foi desmentida.

Aos seus clientes, o coronel Fontelles costuma dizer que sua empresa presta serviços de contraespionagem e não espionagem. Como veremos mais à frente, foi justamente esse trabalho, ou de contraespionagem, que acabou envolvendo o autor no episódio da suposta quebra de sigilo de Verônica Serra durante a campanha presidencial de 2010.

Caiu a casa do Serra. As falcatruas das privatizações tucanas, reveladas em livro, já estão nas bancas.

Do PHA
Carta tem o livro do Amaury.
É tiro no Cerra !

Publicado em 08/12/2011



A “Privataria tucana”, de Amaury Ribeiro Jr., chega às bancas. CartaCapital relata o que há no livro

Não, não era uma invenção ou uma desculpa esfarrapada. O jornalista Amaury Ribeiro Jr. realmente preparava um livro sobre as falcatruas das privatizações do governo Fernando Henrique Cardoso. Neste fim de semana chega às livrarias “A Privataria Tucana”, resultado de 12 anos de trabalho do premiado repórter que durante a campanha eleitoral do ano passado foi acusado de participar de um grupo cujo objetivo era quebrar o sigilo fiscal e bancário de políticos tucanos. Ribeiro Jr. acabou indiciado pela Polícia Federal e tornou-se involuntariamente personagem da disputa presidencial

Na edição que chega às bancas nesta sexta-feira 9, CartaCapital traz um relato exclusivo e minucioso do conteúdo do livro de 343 publicado pela Geração Editorial e uma entrevista com autor (reproduzida abaixo). A obra apresenta documentos inéditos de lavagem de dinheiro e pagamento de propina, todos recolhidos em fontes públicas, entre elas os arquivos da CPI do Banestado. José Serra é o personagem central dessa história. Amigos e parentes do ex-governador paulista operaram um complexo sistema de maracutaias financeiras que prosperou no auge do processo de privatização.

Ribeiro Jr. elenca uma série de personagens envolvidas com a “privataria” dos anos 1990, todos ligados a Serra, aí incluídos a filha, Verônica Serra, o genro, Alexandre Bourgeois, e um sócio e marido de uma prima, Gregório Marín Preciado. Mas quem brilha mesmo é o ex-diretor da área internacional do Banco do Brasil, o economista Ricardo Sérgio de Oliveira. Ex-tesoureiro de Serra e FHC, Oliveira, ou Mister Big, é o cérebro por trás da complexa engenharia de contas, doleiros e offshores criadas em paraísos fiscais para esconder os recursos desviados da privatização.

O livro traz, por exemplo, documentos nunca antes revelados que provam depósitos de uma empresa de Carlos Jereissati, participante do consórcio que arrematou a Tele Norte Leste, antiga Telemar, hoje OI, na conta de uma companhia de Oliveira nas Ilhas Virgens Britânicas. Também revela que Preciado movimentou 2,5 bilhões de dólares por meio de outra conta do mesmo Oliveira. Segundo o livro, o ex-tesoureiro de Serra tirou ou internou no Brasil, em seu nome, cerca de 20 milhões de dólares em três anos.

A Decidir.com, sociedade de Verônica Serra e Verônica Dantas, irmã do banqueiro Daniel Dantas, também se valeu do esquema. Outra revelação: a filha do ex-governador acabou indiciada pela Polícia Federal por causa da quebra de sigilo de 60 milhões de brasileiros. Por meio de um contrato da Decidir com o Banco do Brasil, cuja existência foi revelada por CartaCapital em 2010, Verônica teve acesso de forma ilegal a cadastros bancários e fiscais em poder da instituição financeira.

Na entrevista a seguir, Ribeiro Jr. explica como reuniu os documentos para produzir o livro, refaz o caminho das disputas no PSDB e no PT que o colocaram no centro da campanha eleitoral de 2010 e afirma: “Serra sempre teve medo do que seria publicado no livro”.

CartaCapital: Por que você decidiu investigar o processo de privatização no governo Fernando Henrique Cardoso?
Amaury Ribeiro Jr.:
Em 2000, quando eu era repórter de O Globo, tomei gosto pelo tema. Antes, minha área da atuação era a de reportagens sobre direitos humanos e crimes da ditadura militar. Mas, no início do século, começaram a estourar os escândalos a envolver Ricardo Sérgio de Oliveira (ex-tesoureiro de campanha do PSDB e ex-diretor do Banco do Brasil). Então, comecei a investigar essa coisa de lavagem de dinheiro. Nunca mais abandonei esse tema. Minha vida profissional passou a ser sinônimo disso.

CC: Quem lhe pediu para investigar o envolvimento de José Serra nesse esquema de lavagem de dinheiro?ARJ: Quando comecei, não tinha esse foco. Em 2007, depois de ter sido baleado em Brasília, voltei a trabalhar em Belo Horizonte, como repórter do Estado de Minas. Então, me pediram para investigar como Serra estava colocando espiões para bisbilhotar Aécio Neves, que era o governador do estado. Era uma informação que vinha de cima, do governo de Minas. Hoje, sabemos que isso era feito por uma empresa (a Fence, contratada por Serra), conforme eu explico no livro, que traz documentação mostrando que foi usado dinheiro público para isso.

CC: Ficou surpreso com o resultado da investigação?ARJ: A apuração demonstrou aquilo que todo mundo sempre soube que Serra fazia. Na verdade, são duas coisas que o PSDB sempre fez: investigação dos adversários e esquemas de contrainformação. Isso ficou bem evidenciado em muitas ocasiões, como no caso da Lunus (que derrubou a candidatura de Roseana Sarney, então do PFL, em 2002) e o núcleo de inteligência da Anvisa (montado por Serra no Ministério da Saúde), com os personagens de sempre, Marcelo Itagiba (ex-delegado da PF e ex-deputado federal tucano) à frente. Uma coisa que não está no livro é que esse mesmo pessoal trabalhou na campanha de Fernando Henrique Cardoso, em 1994, mas sob o comando de um jornalista de Brasília, Mino Pedrosa. Era uma turma que tinha também Dadá (Idalísio dos Santos, araponga da Aeronáutica) e Onézimo Souza (ex-delegado da PF).

CC: O que você foi fazer na campanha de Dilma Rousseff, em 2010?ARJ: Um amigo, o jornalista Luiz Lanzetta, era o responsável pela assessoria de imprensa da campanha da Dilma. Ele me chamou porque estava preocupado com o vazamento geral de informações na casa onde se discutia a estratégia de campanha do PT, no Lago Sul de Brasília. Parecia claro que o pessoal do PSDB havia colocado gente para roubar informações. Mesmo em reuniões onde só estavam duas ou três pessoas, tudo aparecia na mídia no dia seguinte. Era uma situação totalmente complicada.

CC: Você foi chamado para acabar com os vazamentos?ARJ: Eu fui chamado para dar uma orientação sobre o que fazer, intermediar um contrato com gente capaz de resolver o problema, o que acabou não acontecendo. Eu busquei ajuda com o Dadá, que me trouxe, em seguida, o ex-delegado Onézimo Souza. Não tinha nada de grampear ou investigar a vida de outros candidatos. Esse “núcleo de inteligência” que até Prêmio Esso deu nunca existiu, é uma mentira deliberada. Houve uma única reunião para se discutir o assunto, no restaurante Fritz (na Asa Sul de Brasília), mas logo depois eu percebi que tinha caído numa armadilha.

CC: Mas o que, exatamente, vocês pensavam em fazer com relação aos vazamentos?ARJ: Havia dentro do grupo de Serra um agente da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) que tinha se desentendido com Marcelo Itagiba. O nome dele é Luiz Fernando Barcellos, conhecido na comunidade de informações como “agente Jardim”. A gente pensou em usá-lo como infiltrado, dentro do esquema de Serra, para chegar a quem, na campanha de Dilma, estava vazando informações. Mas essa ideia nunca foi posta em prática.

CC: Você é o responsável pela quebra de sigilo de tucanos e da filha de Serra, Verônica, na agência da Receita Federal de Mauá?ARJ: Aquilo foi uma armação, pagaram para um despachante para me incriminar. Não conheço ninguém em Mauá, nunca estive lá. Aquilo faz parte do conhecido esquema de contrainformação, uma especialidade do PSDB.

CC: E por que o PSDB teria interesse em incriminá-lo?ARJ: Ficou bem claro durante as eleições passadas que Serra tinha medo de esse meu livro vir à tona. Quando se descobriu o que eu tinha em mãos, uma fonte do PSDB veio me contar que Serra ficou atormentado, começou a tratar mal todo mundo, até jornalistas que o apoiavam. Entrou em pânico. Aí partiram para cima de mim, primeiro com a história de Eduardo Jorge Caldeira (vice-presidente do PSDB), depois, da filha do Serra, o que é uma piada, porque ela já estava incriminada, justamente por crime de quebra de sigilo. Eu acho, inclusive, que Eduardo Jorge estimulou essa coisa porque, no fundo, queria apavorar Serra. Ele nunca perdoou Serra por ter sido colocado de lado na campanha de 2010.

CC: Mas o fato é que José Serra conseguiu que sua matéria não fosse publicada no Estado de Minas.ARJ: É verdade, a matéria não saiu. Ele ligou para o próprio Aécio para intervir no Estado de Minas e, de quebra, conseguiu um convite para ir à festa de 80 anos do jornal. Nenhuma novidade, porque todo mundo sabe que Serra tem mania de interferir em redações, que é um cara vingativo.

Crack. Enfim, o enfrentamento de um problema gravíssimo.

Via Secom

Enfrentamento ao tráfico e atendimento aos dependentes de drogas terão R$ 4 bi até 2014


Medidas visam melhorar tratamentos médicos, integrar melhor forças policiais e campanhas educativas

Um conjunto de ações integradas para enfrentar o crack e outras drogas terá investimento de R$ 4 bilhões da União até 2014. As medidas consistem no aumento da oferta de tratamento de saúde e atenção aos usuários drogas, o enfrentamento ao tráfico e às organizações criminosas e a ampliação das atividades de prevenção. Com o mote “Crack, é possível vencer”, o plano, lançado na quarta-feira (7), está estruturado em três eixos: cuidado, autoridade e prevenção.

Por meio de Medida Provisória, o plano institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp), que vai suprir a ausência de um mecanismo oficial de estatística capaz de compilar e fornecer dados e informações precisos sobre situação da segurança pública no País. Os estados vão assinar a pactuação com a União e, se não fornecerem dados no sistema, terão suspensos os repasses de verbas federais.

Cuidado - Na área da saúde, o plano prevê a estruturação da rede de cuidados Conte Com a Gente, que auxiliará os dependentes químicos e familiares na superação do vício e na reinserção social. A rede é composta de equipamentos de saúde distintos, para atender os pacientes em situações diferentes.

Uma das novidades do plano é a criação de enfermarias especializadas nos hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS). Até 2014, o Ministério da Saúde repassará recursos para que estados e municípios criem 2.462 leitos, que serão usados para atendimentos e internações de curta duração durante crises de abstinência e em casos de intoxicações graves. Para estimular a criação destes espaços, o valor da diária de internação crescerá 250% - de R$ 57 para R$ 200. Ao todo, serão investidos R$ 670,6 milhões.

Nos locais em que há maior incidência de consumo de crack, serão criados 308 consultórios de rua, que farão atendimento volante. Cada consultório terá equipes de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem. A ação, que terá recurso de R$ 152,4 milhões, atenderá municípios com mais de 100 mil habitantes. Os recursos já estão disponíveis e aguardam a adesão dos municípios.

Centros 24 horas - Já os Centros de Atenção Psicossocial para Álcool e Drogas (CAPSad) passarão a funcionar 24 horas por dia, 7 dias por semana. Até 2014, serão 175 unidades em todo o País. Estes centros vão oferecer tratamento continuado, com possibilidade de internação, a até 400 pessoas por mês.

O atendimento será reforçado também pela criação de unidades de acolhimento, que terão cuidados para manutenção da estabilidade clínica e o controle da abstinência. Para o público adulto, serão 408 novos estabelecimentos, com investimento de R$ 265,7 milhões até 2014. Já para o acolhimento infanto-juvenil, serão 166 pontos exclusivos para o público de 10 a 18 anos de idade, com investimento de R$ 128,8 milhões.

O plano contempla também a ampliação dos repasses do ministério para as instituições da sociedade civil que fazem atendimento aos dependentes químicos e familiares. Para receberem recursos do SUS, estes estabelecimentos terão de cumprir critérios da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e assegurar um ambiente adequado, que respeite a integridade dos direitos dos pacientes e dos familiares. Todas as instituições estarão vinculadas ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (Cnes).

Uso responsável das sacolas plásticas contra o golpe dos supermercados.








by Blog do Plástico

A decisão do Tribunal de Justiça de manter suspensa a lei que proibia a distribuição de sacolinhas plásticas no varejo paulistano a partir de 1º de janeiro foi comunicada em dois Informes Publicitários, veiculados no dia 5 de dezembro, nos jornais Metro e O Estado de São Paulo.

Os Informes reforçam a necessidade do consumo responsável das sacolinhas e ressaltam suas vantagens, colocados de acordo com o perfil dos seus leitores.

Participam da iniciativa os parceiros no Programa de Qualidade e Consumo Responsável de Sacolas Plásticas,Plastivida Instituto Sócio-Ambiental dos Plásticos, Instituto Nacional do Plástico (INP) e a Associação Brasileira da Indústria de Embalagens Flexíveis (Abief).

Texto do comunicado é reproduzido a seguir:

VOCÊ JÁ TINHA 10 MOTIVOS PARA SER CONTRA A PROIBIÇÃO DAS SACOLINHAS PLÁSTICAS.

AGORA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO DECIDIU DAR MAIS UM.

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a suspensão da lei que proíbe o uso das sacolinhas plásticas nos supermercados e no comércio varejista de São Paulo. Esse, agora, é o 1º motivo para você perceber o erro que é esta proibição e, assim como a Justiça de São Paulo e milhões de pessoas, também ser contra ela. Conheça aqui os outros 10:

2. As sacolinhas não são descartáveis, são reutilizáveis. Quase todo mundo as reutiliza para colocar lixo. Sem elas você vai ser obrigado a comprar novos sacos para esse fim. Um sacrifício sem vantagem ambiental. A única diferença é que você vai ter que pagar por esses sacos e por outros tipos de sacola. Prepare o bolso.

3. Pesquisa Datafolha mostra que 88% das pessoas reutilizam as sacolas para armazenar lixo, transportar objetos e recolher sujeira de animais. Por isso ela é a embalagem preferida de 84% da população.

4. Cidades como Jundiaí, que já proibiram as sacolinhas, registraram aumento considerável de vendas de sacos de lixo. Com um novo gasto mensal, é o consumidor que sai no prejuízo.

5. Os órgãos de vigilância sanitária recomendam o uso de recipientes plásticos para descarte do lixo. Com a proibição das sacolinhas, populações menos favorecidas não terão como descartar o lixo da forma correta.

6. Um estudo internacional* comprova que o processo de fabricação das sacolinhas plásticas causa menos impacto ambiental do que o das sacolas de pano, papel e papelão. Não é papo, é fato, é científico.

7. Ao longo de sua vida útil, uma sacolinha plástica comum emite menos gás carbônico e metano no meio ambiente (gases causadores do efeito estufa) do que qualquer uma das sacolas alternativas oferecidas hoje*.

8. A proibição das sacolinhas poderá acarretar o fim de 30.000 empregos diretos no país e 6.000 empregos diretos em São Paulo.

9. Para evitar o acúmulo de fungos e bactérias e a possível contaminação dos alimentos, as sacolas retornáveis precisam ser higienizadas com alta frequência, o que aumenta o consumo de água e outros produtos. É preciso ter cuidado também com as caixas de papelão usadas, pois muitas vezes elas não têm as condições higiênicas adequadas para transportar as compras.

10. Sacolinhas plásticas são recicláveis: se usadas e descartadas corretamente, podem se transformar em diversos outros produtos plásticos.

11. O problema não é a sacolinha, e sim o desperdício e o descarte inadequado, esses sim são os vilões do meio ambiente. A solução, portanto, não é proibir, mas educar a população a usar, de forma responsável, as sacolinhas plásticas e todas as outras embalagens.

Quer saber mais? Acesse www.plastivida.org.br e informe-se. Você vai ver que proibir as sacolinhas vai custar caro, não vai ajudar o meio ambiente e é você quem vai ter que pagar essa conta.

* Segundo o Environment Agency www.environment-agency.gov.uk

Fonte: INP - Instituto Nacional do Plástico

Blog do Plástico | 08/12/2011 at 11:24 am | Categorias: Abief, Embalagem, Embalagens, INP, meio ambiente, Plastivida, Plásticos, Sacolas Plásticas | Categories: Embalagens, Environment, Indústria de Plásticos, Meio Ambiente, Mercado de Plásticos, Plásticos | URL: http://wp.me/pDBte-J4

segunda-feira, 28 de novembro de 2011

Comissão da Verdade pode ser o começo do fim da impunidade dos torturadores.



COMISSÃO DA VERDADE
O torturador da presidente vai depor?
Por Luiz Cláudio Cunha em 23/11/2011 na edição 669

Reproduzido do Sul21, 21/11/2011; título original “O torturador de Dilma vai depor?”

A verdade se corrompe tanto com a mentira como com o silêncio. (Marco Túlio Cícero, 106-43 A.c, citado por Dilma Rousseff)
Um quarto de século após o fim da ditadura, em 1985, o Brasil ganha afinal a sua Comissão da Verdade. Na histórica manhã de sexta-feira, 18 de novembro de 2011, Dilma Rousseff, a ex-guerrilheira que sobreviveu a três semanas de tortura no período mais duro do regime militar, sancionou no Palácio do Planalto a lei que cria a comissão encarregada de investigar violações aos direitos humanos cometidos pelo regime dos generais. A primeira mulher presidente do Brasil fez o que seus cinco antecessores homens do período democrático não tiveram força ou coragem para fazer: dotar o país do mecanismo legal capaz de resgatar a verdade e a memória soterradas pela treva do arbítrio.

Ausências e presenças na solenidade do palácio mostraram o que a presidente da República teve que enfrentar até assinar as duas leis que quebram o sigilo de documentos oficiais e que instauram a comissão.

Uma figura carimbada em todas as cerimônias palacianas brilhou pela ausência: o presidente do Congresso Nacional, senador José Sarney (PMDB-MA), não estava lá, amargando a derrota de sua manobra para preservar um absurdo sigilo eterno sobre os papéis públicos. Uma derrota compartilhada com seu aliado de segredos inconfessáveis, o senador Fernando Collor (PTB-AL), outro ilustre derrotado do dia.

Quatro figuras estreladas, em contrapartida, estavam lá, discretamente alinhadas na segunda fila de autoridades: os comandantes militares do Exército, Marinha, Aeronáutica e Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas. Aplaudiram pouco, sem entusiasmo, mas pelo menos estavam presentes, privilégio que não teve o antecessor de Dilma. Quando o Planalto lançou, em agosto de 2007, o livro Direito à Memória e à Verdade, um corajoso trabalho de 11 anos da Secretaria de Direitos Humanos, iniciado ainda no governo FHC, nenhum chefe militar compareceu à cerimônia presidida pelo comandante-em-chefe das Forças Armadas, o presidente Lula. Era a acintosa censura da caserna ao documento oficial que reconhecia pela primeira vez a violência do regime militar, listando os nomes de 339 mortos e desaparecidos pela repressão política.

A voz da comandante
Os comandantes que se ausentaram do Planalto em 2007 – o general Enzo Peri, o brigadeiro Juniti Saito e o almirante Júlio Soares de Moura Neto – eram os mesmos chefes militares que estavam presentes em palácio na sexta-feira. A única diferença, de lá para cá, foi a troca de guarda na presidência da República: saiu Lula, entrou Dilma, e os ministros que ainda sobrevivem no governo sabem fazer a distinção.

Um ano atrás, no ocaso do governo anterior, o mesmo trio bombardeava a ideia da Comissão da Verdade e ousava confrontar o projeto do presidente Lula, num documento enviado ao ex-ministro da Defesa Nelson Jobim, argumentando: “Passaram-se quase 30 anos do chamado governo militar...”.

Agora, os chefes militares tiveram que ouvir, disciplinados, o eloquente e emocionado discurso da presidente Dilma, que ensinou:

“São momentos difíceis, acontecimentos que foram contados sob um regime de censura, arbítrio e repressão, quando a própria liberdade de pensamento era proibida. É fundamental que a população, sobretudo os jovens e as gerações futuras, conheçam o nosso passado, principalmente o passado recente, quando muitas pessoas foram presas, foram torturadas e foram mortas. A verdade sobre nosso passado é fundamental para que aqueles fatos que mancharam nossa história nunca voltem a acontecer”.

O general Peri, o brigadeiro Saito e o almirante Moura Neto agora com certeza sabem o que seria um “chamado governo militar”, pela voz autorizada da comandante-suprema das Forças Armadas, que resume tudo aquilo pela palavra simples e consagrada que define este tipo de regime: ditadura. Até ouvir essa lição de moral, os militares e a plateia no Planalto tiveram que esperar quase uma hora além do previsto. A razão do atraso foi explicada pelo jornalista Lauro Jardim, o editor bem informado da coluna “Radar”, da revista Veja: o pau quebrou no gabinete de Dilma, quando o cerimonial avisou que um dos discursos estava reservado ao familiar de um preso torturado. Os ministros José Eduardo Cardoso (Justiça) e Maria do Rosário (Direitos Humanos) defendiam, o ministro Celso Amorim (Defesa) rejeitava com firmeza a proposta. Após um tenso debate, ficou garantida a palavra a Cardoso e, em troca do familiar, falou o presidente da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos, Marco Antônio Rodrigues Barbosa.

A emenda ficou pior do que o soneto. Sem se intimidar com a cara fechada dos militares, Barbosa atacou no seu discurso a Lei da Anistia e sua “esdrúxula figura do crime conexo de sangue”, a esperteza jurídica que nivelou torturadores aos torturados, consagrando a impunidade. O ato solene do Planalto ecoou imediatamente em Nova York, onde a criação da Comissão da Verdade foi saudada como “um grande passo” pela Alta Comissária dos Direitos Humanos da ONU, a sul-africana Navi Pillay, que emendou: “A norma deveria incluir a promulgação de uma nova legislação para revogar a Lei da Anistia de 1979 ou para declará-la inaplicável, facilitando o julgamento dos supostos responsáveis por violações dos direitos humanos. Ao impedir a investigação, ela leva à impunidade, em desrespeito à legislação internacional”.

Até Uganda
Pillay sabe do que fala: ela foi a primeira mulher não branca nomeada para a Suprema Corte da África do Sul, antes de ser indicada para a Corte Criminal Internacional, o tribunal com sede em Haia dedicado a crimes contra a humanidade e integrado por 117 países – entre eles o Brasil. Em dezembro, esgota-se o prazo para o Brasil se defender da condenação sofrida um ano atrás na Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos) por não ter investigado os crimes de detenção arbitrária, tortura, execução e desaparecimento de 62 militantes do PCdoB, combatidos pelo Exército na guerrilha do Araguaia, entre 1972 e 1975. Lá não serviu o pretexto brasileiro de que os crimes estavam protegidos pela anistia. A OEA e as cortes internacionais os consideram crimes comuns e imprescritíveis, que estão acima da “autoanistia” que os militares se concederam no governo Figueiredo, o último dos cinco generais que se revezaram no poder entre 1964 e 1985.

A simples assinatura da lei que acaba com o sigilo de documentos e cria a Comissão da Verdade parece ter sido a parte mais fácil para Dilma, apesar da longa, arrastada costura política que colocou o Brasil numa situação vexatória no Cone Sul. Das grandes ditaduras da região, o país é o último a se mover para investigar os crimes do seu passado recente, tarefa já cumprida de forma exemplar na Argentina, Chile e Uruguai. Ali, militares e torturadores estão sendo investigados e julgados e já cumprem longas penas. O general argentino Jorge Rafael Videla, que iniciou a ditadura mais sangrenta do extremo sul do continente em 1976, hoje cumpre duas penas de prisão perpétua em Buenos Aires pelo envolvimento direto em dezenas de mortes e desaparecimentos. Trinta e quatro países no mundo já criaram suas Comissões da Verdade, muito antes do Brasil. “Este é o nosso momento, esta é a nossa hora”, justificou a presidente Dilma Rousseff.

Por falta de empenho, o Brasil perdeu a vez para países que repassaram abusos há muito tempo, com comissões que pertencem agora ao passado: Argentina (comissão encerrada em 1984), Chile (1991), El Salvador (1993), Haiti (1996), África do Sul (2002), Peru e Uruguai (2003), entre outros. A primeira Comissão da Verdade nasceu na Uganda do folclórico ditador Idi Amin Dada no distante 1974, ano em que o Brasil via a troca de guarda entre os generais Garrastazu Médici e Ernesto Geisel, os dois governos mais sangrentos da ditadura que parecia então interminável.

Os trabalhos da missão brasileira só devem começar em maio de 2012, quando Dilma deverá escolher e anunciar os sete membros da comissão, que terão dois anos e 14 funcionários para ajudá-los numa tarefa gigantesca: investigar os abusos aos direitos humanos cometidos em 8,5 milhões de km² ao longo de 42 anos, o espaço de tempo entre as duas últimas Constituições democráticas do país: as de 1946 e 1988. Esta foi uma cínica exigência dos chefes militares, para camuflar o verdadeiro foco da Comissão da Verdade – os 21 anos da ditadura do “chamado governo militar” de 1964 a 1985. Com a concessão, o país faz de conta que investigará também os governos civis dos presidentes Dutra, JK, Jânio, João Goulart e Sarney. O “jeitinho” brasileiro funciona aqui dentro, mas não convence lá fora. A revista britânica The Economist desta semana analisa o atraso brasileiro no trato dos crimes da ditadura de 1964.

Duplo equívoco
Apesar de ter nos últimos 17 anos de presidência três vítimas do regime militar – FHC exilado, Lula preso e Dilma torturada –, o Brasil só verá sua Comissão da Verdade em ação a partir de maio próximo, 27 anos após a saída do general Figueiredo pela porta dos fundos do Palácio do Planalto. A Argentina enfrentou o problema já em 1983, ano da queda de Reynaldo Bignone, o último general, condenado em março passado à prisão perpétua por crimes contra a humanidade. A Suprema Corte do Chile decidiu em 2004 que a anistia não cobria os desaparecimentos do regime Pinochet. O Parlamento do Uruguai derrubou em outubro passado a autoanistia – justamente o contrário do Brasil, que viu o Supremo Tribunal Federal confirmar, por 7 votos a 2, a autoanistia concedida pelo general Figueiredo em 1979 e aprovada num Congresso dominado pela legenda da ditadura (221 cadeiras da Arena contra 186 do MDB), que garantiu a chicana jurídica do “crime conexo” para salvar o pescoço dos torturadores.

O relator do STF, ministro Eros Grau (um ex-preso político torturado no DOI-CODI de São Paulo, o mesmo onde padeceu Dilma), e o relator da Comissão da Verdade no Senado, o senador do PSDB paulista Aloysio Nunes Ferreira (um ex-militante da ALN, organização guerrilheira comandada por seu amigo Carlos Marighella), cometeram o mesmo e indefensável equívoco, alegando que a Lei da Anistia era intocável por ser fruto de “entendimento nacional”. Não foi nada disso.

Apesar da larga maioria governista na Câmara dos Deputados, em 1979, a ditadura penou para aprovar a lei sob encomenda dos quartéis por apenas cinco votos de diferença – 206 a 201. Um especialista em Nova York do International Center for Transitional Justice, Eduardo González, diz que a demora brasileira em relação aos vizinhos aconteceu porque “a transição brasileira para a democracia foi lenta e controlada”. O ativista gaúcho Jair Krischke, fundador do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, resume a questão numa frase mais precisa e cortante: “Não houve justiça de transição no Brasil. Aqui, houve justiça de transação”.

The Economistdiz que a repressão no Brasil continua até hoje, “embora a violência seja policial e não mais do Exército”. Só no Rio de Janeiro, a cada ano, a polícia mata cerca de mil civis, “a maioria deles pobres e negros”, lembra a revista, denunciando que a “truculência da polícia raramente é punida e é frequentemente aplaudida”, como aconteceu na ocupação da favela da Rocinha e nas sessões lotadas do filme Tropa de Elite.

A solidez da broa
Tirar a comissão do papel, na verdade, será bem mais difícil do que o festivo ato de sua criação. A começar pela complexa escolha de seus sete integrantes, de competência exclusiva da presidente Dilma, “entre brasileiros de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a defesa da democracia e institucionalidade constitucional, bem como com o respeito aos direitos humanos”. O grupo terá um perfil de imparcialidade, sem cargos em partidos ou cargos de comissão em qualquer dos três poderes. Isso, na prática, significa que militares e agentes da repressão, bem como familiares de desaparecidos ou ex-presos políticos e torturados não têm espaço na comissão. É o que acha o ex-preso da guerrilha do Araguaia e torturado José Genoíno, hoje assessor especial do Ministério da Defesa, que definiu: “Colocar ex-preso político na comissão não dá certo. Preso de um lado e militar de outro, pela ideia do equilíbrio, criaria um impasse na comissão. Seria um jogo de soma, que vai ser igual a zero”.

Uma obsessão permanente, de um lado e outro, foi o combate ao princípio da revanche. “O Brasil se encontra consigo mesmo, sem revanchismo, mas sem a cumplicidade do silêncio”, pontuou a presidente Dilma no seu discurso. Muito tempo foi gasto para negociar uma única palavra no parágrafo 3º do inciso VIII do Art. 4º: “É dever dos servidores públicos e dos militares colaborar com a Comissão Nacional da Verdade”.

Os militares não queriam estar ali, no que lhes parece ser o banco dos réus, submetidos ao escrutínio tardio de seus abusos. Queriam substituir o mandatório “é dever” pelo condicional “poderão”, com um sentido mais ameno de convite, a ser aceito ou não. Perderam a batalha. Mas ganharam a guerra decisiva do parágrafo seguinte, o 4º, que decreta: “As atividades da Comissão Nacional da Verdade não terão caráter jurisdicional ou persecutório”.

Ou seja, o que for dito ou revelado numa audiência salgada da comissão terá o mesmo destino de uma plácida broa de milho no pacato chá das cinco dos imortais na Academia Brasileira de Letras: virar farelo, pura migalha. Nenhum efeito legal ou jurídico irá decorrer mesmo no caso de uma improvável confissão de culpa em atos de tortura ou crimes de desaparecimento. Para não deixar margem a qualquer risco, o inciso V do artigo anterior, o 3º, estabelece que todas as apurações sejam feitas no âmbito da Lei de Anistia de 1979 – aquela mesma que, segundo a ditadura e o Supremo Tribunal Federal, perdoou para sempre torturadores que nunca foram condenados, sequer julgados. Será um jogo de soma zero, como prefere Genoíno, ou uma inaceitável limitação, como define o senador Pedro Taques (PDT-MT): “Não há justiça enquanto algumas pessoas não forem responsabilizadas”.

Credora do país
A impunidade, estimulada pelos quartéis e abençoada pelo STF, será sacramentada na Comissão da Verdade pelo desfile inócuo de personagens que, desde já, sabem que nada do que for revelado – se revelado – produzirá quaisquer efeitos ou danos jurídicos. A fantasia da imparcialidade oculta a certeza de que os únicos crimes a serem investigados são os do aparelho de terror do Estado, até hoje intocado e intocável no Brasil.

Os militantes que combateram a ditadura com o desespero da luta armada foram confrontados, caçados, presos, torturados, desaparecidos ou mortos. Os que sobreviveram foram processados, condenados, encarcerados e, anos depois, anistiados pela mesma lei que espertamente acabou beneficiando seus algozes. Uma sobrevivente foi uma guerrilheira da Vanguarda Popular Revolucionária (VPR), “Estela”, codinome de uma economista mineira chamada Dilma Rousseff, presa e torturada em 1970 no DOI-CODI de São Paulo. Sobreviveu e foi condenada pela Justiça Militar a seis anos de prisão. Cumpriu três e, com o recurso, acabou punida com dois anos e um mês de cadeia. “Sobraram 11 meses, que eles não me devolveram. Sou credora do país”, brincava Dilma, então chefe da Casa Civil de Lula, numa entrevista que fiz com ela no final de 2005 para a revista IstoÉ.

Os vitoriosos, que comandavam os prédios públicos e os porões com as ferramentas de suplício do terrorismo de Estado, saíram impunes e ilesos desse confronto desigual. Os perdedores, que sangraram nas celas imundas do aparato repressivo clandestino do regime de tortura e censura que impuseram ao país durante duas décadas, escaparam com suas vidas destroçadas, os corpos machucados e o estigma de “terroristas”, ironicamente outorgado pelos terroristas oficiais que os combateram à margem da lei e da civilização. Um lado pagou, até com o sangue e a vida, as suas penas. O outro lado nem passou pelo singelo constrangimento do devido processo legal. Como é típico de um “governo chamado militar”.

A Comissão da Verdade não perderá seu tempo se convocar o depoimento de um pacato veranista das águas mansas da praia das Astúrias, no litoral paulista do Guarujá, onde vive o anônimo Maurício Lopes Lima. É um tenente-coronel reformado do Exército. Nos anos 1970, era um dos mais temidos capitães do DOI-CODI da Rua Tutóia, o maior centro de torturas do país.

Um dia chegou às suas mãos um sobrevivente da máquina de moer carne do DOPS do notório delegado Sérgio Fleury: o dominicano Tito de Alencar Lima, o frei Tito, ligado à ALN de Marighella e do senador Aloysio Nunes Ferreira. O capitão Lopes Lima deixou o judiado Tito sob o trato nada misericordioso de seis homens de sua equipe e do ímpio pau-de-arara.

O nome do bonzinho
No seu depoimento à Justiça, frei Tito contaria depois: “O capitão Maurício veio me buscar em companhia de dois policiais. ‘Você agora vai conhecer a sucursal do inferno’, ele disse”. Santa verdade. Meses depois, cada vez mais atormentado pelos demônios da tortura, frei Tito foi para o exílio e acabou se enforcando no bosque de um mosteiro nos arredores de Lyon, França, em 1974, um mês antes de completar 30 anos.

Em novembro do ano passado, quatro dias após a eleição para presidente da ex-guerrilheira que sobreviveu à sucursal do inferno do capitão, o Ministério Público Federal ingressou com uma ação civil pública na 4ª Vara Cível de São Paulo contra três oficiais do Exército e um da PM, acusados pela morte em 1971 de seis presos políticos e pela tortura em 20 guerrilheiros. Um dos oficiais é o capitão Lopes Lima, uma das guerrilheiras é Dilma Rousseff.

Com o cinismo típico de sua turma, o capitão Lopes Lima deu uma entrevista ao jornal Tribuna de Santos, logo após a eleição de sua ex-presa: “Se eu soubesse naquela época [1970] que ela seria presidente, eu teria pedido – ‘Anota aí meu nome, eu sou bonzinho’”.

A Comissão da Verdade devia anotar o nome do hoje tenente-coronel Maurício Lopes Lima e convocar para depor o homem que garante saber muito mais sobre o Brasil daqueles duros tempos: “Tortura era a coisa mais corriqueira que tinha. Toda delegacia tinha seu pau-de-arara. Dizer que não houve tortura é mentira, mas dizer que todo delegado torturava também é mentira. Dependia da índole”, disse ele ao jornal. A índole de Lopes Lima era bem conhecida por Dilma, que o vetou como testemunha de acusação no seu processo da Justiça Militar: “O capitão é torturador e, portanto, não pode ser testemunha”, esbravejou a torturada.

Quando foi presa, aos 22 anos, Dilma foi levada pelo antecessor do DOI-CODI, a OBAN (Operação Bandeirante), para a Rua Tutóia, o mesmo destino do jornalista Wladimir Herzog cinco anos depois. Lá, ele aguentou um dia de tortura – e morreu. Dilma suportou 22 dias – e sobreviveu. “Levei muita palmatória, me botaram no pau-de-arara, me deram choque, muito choque. Comecei a ter hemorragia, mas eu aguentei. Não disse nem onde morava. Um dia, tive uma hemorragia muito grande, hemorragia mesmo, como menstruação. Tiveram que me levar para o Hospital Central do Exército. Encontrei uma menina da ALN: ‘Pula um pouco no quarto para a hemorragia não parar e você não ter que voltar’, me aconselhou ela”, segundo o dramático relato que Dilma fez em 2002 ao repórter Luiz Maklouf Carvalho.

A oitiva do torturador da presidente é fundamental porque os documentos sobre ele estão virando farelo, como a broa dos imortais da Academia. No início de julho passado, o jornal Correio Braziliense noticiou o estranho sumiço, nos arquivos do Exército, dos documentos funcionais do tenente-coronel Lopes Lima. O então ministro da Defesa Nelson Jobim informou ao Ministério Público, com a candura dos inocentes, que os documentos que poderiam atestar a tortura em Dilma tinham sumido: “Vários dos possíveis documentos referentes aos acontecimentos mencionados, bem como os eventuais termos de destruição, foram destruídos [sic]”. Ou seja, os documentos foram deliberadamente destruídos e os papéis que atestavam esta autorização também sumiram...

No ato solene do Planalto, a presidente Dilma falou da importante conexão entre a criação da Comissão da Verdade e a lei que escancara, sem qualquer restrição, os documentos sobre abusos aos direitos humanos. “Uma não existe sem a outra. Uma é pré-requisito para a outra”, reforçou. Minutos antes, falando ao vivo na TV estatal NBR, a secretária nacional de Promoção dos Direitos Humanos da Presidência da República, Nadine Borges, foi ainda mais otimista: “Não estamos partindo do zero, em termos de documentação. Só no Arquivo Nacional temos mais de 20 milhões de documentos do Projeto Memória Revelada”.

O começo do fim
Nessa bolada de papéis, porém, não estão os documentos esfarelados do Exército sobre o torturador de Dilma. Dele e de muitos mais. Em julho passado, falando ao jornal O Estado de S.Paulo, o sonso Nelson Jobim explicava ao repórter porque não acreditava em polêmica sobre o fim do sigilo sobre papéis sensíveis do período da ditadura: “Não há documentos [sobre o regime militar]. Nós já levantamos e não têm. Os documentos já desapareceram, foram consumidos [sic] à época”, disse o então ministro da Defesa, sem explicar quem consumiu e como desapareceu um acervo sob a guarda de instituições militares que jamais denunciaram este espantoso sumiço. Naquela época, Jobim reclamava estar cercado por idiotas, o que não é difícil de entender.

Com este mau exemplo de cima, é difícil ser otimista quanto à boa vontade dos órgãos militares e antigas repartições do aparato repressivo para fornecer documentos oficiais à curiosidade dos cidadãos brasileiros. A melhor esperança para acesso a papéis fundamentais de nossa história recente é a memória privatizada dos tempos da ditadura. Veteranos das Forças Armadas ou velhos servidores da repressão devem guardar em baús escondidos em suas casas os documentos que, em algum momento, sobreviveram ao sumiço programado de evidências incômodas sobre abusos cometidos nos porões. De repente, um ou outro arquivo costuma aparecer em reportagens esparsas de jornais e revistas, brindados com depoimentos de torturadores arrependidos ou testemunhas inesperadas.

A nova circunstância política criada pela lei pioneira de acesso a documentos e pela nascente Comissão da Verdade pode gerar um clima de confiança que desperte a memória ou injete confiança em personagens imprevistos que podem jogar luz sobre a treva espessa do regime militar. Por si só, a lei e a comissão não têm instrumentos ou indução para forçar a passagem da verdade, enredados num cipoal de restrições legais e condicionantes calculadas que inibem o acesso a novas informações. Como sempre, a pressão da sociedade civil é que irá determinar se a Comissão da Verdade terá, ou não, fôlego para remover o entulho de mentiras da ditadura.

A tardia e enfraquecida Comissão da Verdade talvez não represente o fim da ditadura finada em 1985, mas pode ser o começo do fim da impunidade insepulta há um quarto de século. Um bom início é começar pelo fim, mostrando força para convocar e ouvir o homem que torturou a presidente da República.

Anotem o nome dele: tenente-coronel reformado do Exército Maurício Lopes Lima, o bonzinho.

Se vencer esta primeira batalha de fogo, a Comissão da Verdade mostrará que é, realmente, de verdade.

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[Luiz Cláudio Cunha é jornalista]